| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4580 / 1992 |
| Date | 1992-08-06 |
| Ementa | AUMENTA VALOR DE SUBVENÇÃO CONCEDIDA A AFASSEL - ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 2942 |
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LEI Nº 4580, DE 6 DE AGOSTO DE 1992. AUMENTA VALOR DE SUBVENÇÃO CONCEDIDA A AFASSEL - ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a aumentar de Cr$ 1.900.000,00 (hum milhão e novecentos mil cruzeiros) para Cr$ 8.500.000,00 (Oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), o valor dos recursos financeiros repassados mensalmente para a AFASSEL - Associação Feminina de Assistência Social de Sete Lagoas, conforme convênio celebrado sob a égide da Lei nº 4496, de 28 de fevereiro de 1992. Parágrafo Único - O valor autorizado pelo "caput" deste artigo será reajustado mensalmente pelo índice do INPC ou qualquer outro, fixado pelo Governo Federal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de agosto de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município