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norma nº 4580/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4580 / 1992
Date 1992-08-06
EmentaAUMENTA VALOR DE SUBVENÇÃO CONCEDIDA A AFASSEL - ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 4580, DE 6 DE AGOSTO DE 1992.
AUMENTA VALOR DE SUBVENÇÃO CONCEDIDA A AFASSEL - ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a aumentar de Cr$ 1.900.000,00 (hum milhão e novecentos mil
cruzeiros) para Cr$ 8.500.000,00 (Oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), o valor dos recursos financeiros repassados
mensalmente para a AFASSEL - Associação Feminina de Assistência Social de Sete Lagoas, conforme convênio celebrado sob
a égide da Lei nº 4496, de 28 de fevereiro de 1992.
Parágrafo Único - O valor autorizado pelo "caput" deste artigo será reajustado mensalmente pelo índice do INPC ou
qualquer outro, fixado pelo Governo Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de agosto de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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