br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 4581/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4581 / 1992
Date 1992-08-13
EmentaAUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O LACTÁRIO DAS VOLUNTÁRIAS DO DIVINO MESTRE.
native_id2943

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 4581, DE 13 DE AGOSTO DE 1992.
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O LACTÁRIO DAS VOLUNTÁRIAS DO DIVINO MESTRE.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a celebrar convênio com o Lactário das Voluntárias do Divino Mestre,
objetivando a cooperação financeira para realização dos objetivos estatutários da entidade.
Art. 2º O convênio autorizado pelo artigo anterior vigorará até 31 de dezembro de 1992.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de agosto de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

open original →