| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4581 / 1992 |
| Date | 1992-08-13 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O LACTÁRIO DAS VOLUNTÁRIAS DO DIVINO MESTRE. |
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LEI Nº 4581, DE 13 DE AGOSTO DE 1992. AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O LACTÁRIO DAS VOLUNTÁRIAS DO DIVINO MESTRE. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a celebrar convênio com o Lactário das Voluntárias do Divino Mestre, objetivando a cooperação financeira para realização dos objetivos estatutários da entidade. Art. 2º O convênio autorizado pelo artigo anterior vigorará até 31 de dezembro de 1992. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de agosto de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município