| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4582 / 1992 |
| Date | 1992-08-13 |
| Ementa | DECLARA A DESAFETAÇÃO DE TERRENO DE USO COMUM PROJETADO COMO VIA PÚBLICA, NO BAIRRO RECANTO DA SERRA. |
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LEI Nº 4582, DE 13 DE AGOSTO DE 1992. DECLARA A DESAFETAÇÃO DE TERRENO DE USO COMUM PROJETADO COMO VIA PÚBLICA, NO BAIRRO RECANTO DA SERRA. O Povo do Munícipio de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica desafetada dos fins de uso comum de via publica, passando à constituir-se em imóvel de categoria dominial, disponível, do Município do Sete Lagoas, a área de terreno medindo 1.462,00m² (hum mil quatrocentos e sessenta e dois metros quadrados) correspondente à rua "D", que se compreende entre a atual avenida "A" e a grota, no bairro Recanto da Serra, nesta cidade. Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de agosto de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município