| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4583 / 1992 |
| Date | 1992-08-13 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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LEI Nº 4583, DE 13 DE AGOSTO DE 1992. AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono seguinte lei. Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a celebrar convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, responsabilizando-se pela arrecadação da Taxa de Segurança Pública, a partir do exercício de 1992, conjuntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU). Art. 2º Esta Lei entra em rigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de agosto de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município