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norma nº 4583/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4583 / 1992
Date 1992-08-13
EmentaAUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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LEI Nº 4583, DE 13 DE AGOSTO DE 1992.
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono seguinte lei.
Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a celebrar convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas
Gerais, responsabilizando-se pela arrecadação da Taxa de Segurança Pública, a partir do exercício de 1992,
conjuntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU).
Art. 2º Esta Lei entra em rigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de agosto de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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