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norma nº 4585/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4585 / 1992
Date 1992-08-13
EmentaDESCARACTERIZA ÁREA INSTITUCIONAL NO BAIRRO JARDIM UNIVERSITÁRIO E AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À DIOCESE DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 4585, DE 13 DE AGOSTO DE 1992.
DESCARACTERIZA ÁREA INSTITUCIONAL NO BAIRRO JARDIM UNIVERSITÁRIO E AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À DIOCESE DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a descaracterizar como área institucional, passando a constituir-se em
imóvel de categoria dominial, disponível, do Município de Sete Lagoas, a área de terreno medindo 952,00m² (novecentos e
cinquenta e dois metros quadrados), constituída pela praça "D", localizada na confluência das ruas Áustria e Bélgica,
no bairro Jardim Universitário, nesta cidade, conforme matrícula, nº 5400, às fls. 431 do Livro 2/12, do Cartório do 2º
Ofício de Registre de Imóveis desta comarca.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a área de terreno mencionada no artigo anterior, à Diocese de Sete
Lagoas.
Art. 3º Em consonância com o artigo 23, inciso I, alínea "a" e artigo 26 da Lei Orgânica do Município, a donatária
submeter-se-á às seguintes condições:
I - utilizar o imóvel no desenvolvimento de suas atividades assistenciais;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de três anos, a contar da data desta lei;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal;
Art. 4º O não cumprimento ao que dispõe o artigo anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão à custa da donatária.
Art. 6º Constará na escritura de doação todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de agosto de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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