| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4586 / 1992 |
| Date | 1992-08-13 |
| Ementa | DESCARACTERIZA ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO CDI E AUTORIZA DOAÇÃO ÀS EMPRESAS QUE MENCIONA. |
| native_id | 2951 |
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LEI Nº 4586 DE 13 DE AGOSTO DE 1992. DESCARACTERIZA ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO CDI E AUTORIZA DOAÇÃO ÀS EMPRESAS QUE MENCIONA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica descaracterizada como área destinada a equipamentos comunitários, passando a constituir-se em imóvel de categoria dominial, disponível, do Município de Sete Lagoas, área de terreno medindo 2.400,00m² (dois mil e quatrocentos metros quadrados), localizada na Avenida Renato Azeredo, bairro C.D.I., nesta cidade, registrada sob nº 4242, às fls. 545 do Livro 2-FGP do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar às empresas abaixo relacionadas, a área de terreno mencionada no artigo anterior, da seguinte forma: I - a Marina Eulália Rodrigues Capanema, CGC nº 20783692000107, uma área de terreno medindo 1.200,00m² (mil e duzentos metros quadrados); II - a Sulfo-Brás Indústria Brasileira de Sulfonação Ltda., CGC 42800003/0001-50, uma área de terreno medindo 1.200,00m² (mil e duzentos metros quadrados). Parágrafo Único - Os croquis de localização das áreas doadas fazem parte integrante desta lei. Art. 3º Em consonância com o artigo 23, inciso I, alínea "a" e artigo 26 da Lei Orgânica do Município, as donatárias submeter-se-ão às seguintes condições: I - utilizarem os imóveis para a construção de indústrias, que desenvolverão atividades conforme o disposto em seus respectivos contratos sociais: II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de três anos, a contar da data desta lei: III - caso ocorra a extinção das entidades donatárias, os imóveis doados reverter-se-ão ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior, importará na imediata reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 5º As despesas decorrentes da doação dos imóveis correrão a custa das donatárias. Art. 6º Constará nas escrituras de doação todas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de agosto de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município (O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal)