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norma nº 4586/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4586 / 1992
Date 1992-08-13
EmentaDESCARACTERIZA ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO CDI E AUTORIZA DOAÇÃO ÀS EMPRESAS QUE MENCIONA.
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LEI Nº 4586 DE 13 DE AGOSTO DE 1992.
DESCARACTERIZA ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO CDI E AUTORIZA DOAÇÃO ÀS EMPRESAS QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica descaracterizada como área destinada a equipamentos comunitários, passando a constituir-se em imóvel de
categoria dominial, disponível, do Município de Sete Lagoas, área de terreno medindo 2.400,00m² (dois mil e
quatrocentos metros quadrados), localizada na Avenida Renato Azeredo, bairro C.D.I., nesta cidade, registrada sob nº
4242, às fls. 545 do Livro 2-FGP do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar às empresas abaixo relacionadas, a área de terreno mencionada no
artigo anterior, da seguinte forma:
I - a Marina Eulália Rodrigues Capanema, CGC nº 20783692000107, uma área de terreno medindo 1.200,00m² (mil e duzentos
metros quadrados);
II - a Sulfo-Brás Indústria Brasileira de Sulfonação Ltda., CGC 42800003/0001-50, uma área de terreno medindo
1.200,00m² (mil e duzentos metros quadrados).
Parágrafo Único - Os croquis de localização das áreas doadas fazem parte integrante desta lei.
Art. 3º Em consonância com o artigo 23, inciso I, alínea "a" e artigo 26 da Lei Orgânica do Município, as donatárias
submeter-se-ão às seguintes condições:
I - utilizarem os imóveis para a construção de indústrias, que desenvolverão atividades conforme o disposto em seus
respectivos contratos sociais:
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de três anos, a contar da data desta lei:
III - caso ocorra a extinção das entidades donatárias, os imóveis doados reverter-se-ão ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 4º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior, importará na imediata reversão do imóvel doado ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da doação dos imóveis correrão a custa das donatárias.
Art. 6º Constará nas escrituras de doação todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de agosto de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município
(O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal)

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