| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4588 / 1992 |
| Date | 1992-08-17 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL NO BAIRRO PANORAMA COM A EFACIS - COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. |
| native_id | 2953 |
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LEI Nº 4588, DE 17 DE AGOSTO DE 1992. AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL NO BAIRRO PANORAMA COM A EFACIS - COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de terreno medindo 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), constituída pelo lote 4 da quadra 19, no Bairro Panorama, nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, conforme escritura pública transcrita sob o nº 8104, às fls. 120 do Livro 2/N2 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, por outra área de terreno medindo 1085,00m² (mil e oitenta e cinco metros quadrados), situada na confluência de rua Pedra Grande com Rua Afonso Carlos Capanema, Bairro Santa Rosa, nesta cidade, de propriedade de EFACIS - Comércio e Transportes Ltda., conforme escritura pública transcrita sob o nº 15.375, às fls. 227 do Livro 2/Z61 do Cartório do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, imóvel este desapropriado pelo Decreto nº 1658 de 18 de julho de 1990. Art. 2º As despesas Oriundas desta lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de Agosto de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário M. de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município