| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4589 / 1992 |
| Date | 1992-08-21 |
| Ementa | RETIFICA LEI Nº 3996 DE 20 DE OUTUBRO DE 1988 QUE RE-RATIFICA LEI Nº 3763 DE 19 DE MAIO DE 1987 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUI A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRÓ-SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4589, DE 21 DE AGOSTO DE 1992. RETIFICA LEI Nº 3996 DE 20 DE OUTUBRO DE 1988 QUE RE-RATIFICA LEI Nº 3763 DE 19 DE MAIO DE 1987 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUI A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRÓ-SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 3996 de 20 de outubro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O cargo de presidente da Fundação Municipal de Saúde - Pró-Saúde, será exercido por um médico ou técnico em administração hospitalar, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de Agosto de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município