| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4247 / 1990 |
| Date | 1990-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA 3ª IDADE. |
| native_id | 2955 |
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LEI Nº 4247, DE 24 DE AGOSTO DE 1990. AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA 3ª IDADE. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Centro de Convivência da 3ª idade, uma área de terreno medindo 422,50m² (quatrocentos e vinte e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), constituída pelos lotes 8 e 9 da quadra 1, bairro da várzea, nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Público Municipal. Art. 2º Em consonância com o artigo 23, inciso I, alínea "a", e artigo 26 da Lei Orgânica do Município, a donatária terá que se submeter às seguintes condições: I - utilizar o imóvel para desenvolvimento das atividades assistenciais da entidade; II - as obras a serem edificadas deverão estar construídas no prazo de 03 (três) anos, a contar da data da escritura; III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal. § 1º O não cumprimento ao que dispõe o presente artigo, importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. § 2º As despesas decorrentes da transação do imóvel correrão por conta da donatária. § 3º Constará na escritura de doação todas as condições estabelecidas nesta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de Agosto de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município