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norma nº 4247/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4247 / 1990
Date 1990-08-24
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA 3ª IDADE.
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LEI Nº 4247, DE 24 DE AGOSTO DE 1990.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA 3ª IDADE.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Centro de Convivência da 3ª idade, uma área de terreno medindo
422,50m² (quatrocentos e vinte e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), constituída pelos lotes 8 e 9 da
quadra 1, bairro da várzea, nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º Em consonância com o artigo 23, inciso I, alínea "a", e artigo 26 da Lei Orgânica do Município, a donatária
terá que se submeter às seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para desenvolvimento das atividades assistenciais da entidade;
II - as obras a serem edificadas deverão estar construídas no prazo de 03 (três) anos, a contar da data da escritura;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
§ 1º O não cumprimento ao que dispõe o presente artigo, importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal.
§ 2º As despesas decorrentes da transação do imóvel correrão por conta da donatária.
§ 3º Constará na escritura de doação todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de Agosto de 1990.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município

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