| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4248 / 1990 |
| Date | 1990-08-24 |
| Ementa | DESCARACTERIZA ÁREA INSTITUCIONAL NO BAIRRO PADRE TEODORO, AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM HERDEIROS DE LAURINDO VICENTE FERREIRA E REVOGA LEI Nº 4011 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1988. |
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LEI Nº 4248, DE 24 DE AGOSTO DE 1990. DESCARACTERIZA ÁREA INSTITUCIONAL NO BAIRRO PADRE TEODORO, AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM HERDEIROS DE LAURINDO VICENTE FERREIRA E REVOGA LEI Nº 4011 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1988. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a descaracterizar como área institucional, tornando-a bem patrimonial, uma área de terreno medindo 11.843,50m² (onze mil oitocentos e quarenta e três metros e cinquenta decímetros quadrados), constituída pela quadra 23 do bairro Padre Teodoro, nesta cidade. Art. 2º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a permutar a área acima mencionada pertencente ao Patrimônio Público Municipal, por outra medindo 9.500,00m² (nove mil e quinhentos metros quadrados), localizada no bairro da Várzea, nesta cidade, situada entre as estacas 241 e 257 do projeto de construção da Avenida Perimetral, de propriedade de herdeiros de Laurindo Vicente Ferreira, declarada de utilidade pública para efeito de desapropriação pelo Decreto nº 1344 de 4 de setembro de 1986. Art. 3º As despesas decorrentes da transferência dos imóveis correrão à custa do Patrimônio Publico Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de Agosto de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município