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norma nº 4591/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4591 / 1992
Date 1992-08-21
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS NO BAIRRO OROZIMBO MACEDO ÀS EMPRESAS QUE MENCIONA.
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LEI Nº 4591, DE 21 DE AGOSTO DE 1992.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS NO BAIRRO OROZIMBO MACEDO ÀS EMPRESAS QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar as áreas de terreno abaixo mencionadas, localizadas no bairro
Orozimbo Macedo, nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, às seguintes empresas:
I - a Evando Avelar Duarte, CGC nº 42.845.347/0001-85, uma área de terreno medindo 799,00m² (setecentos e noventa e
nove metros quadrados), constituída da área da quadra 32, situada a rua José Pereira da Silva;
II - a Minastérmica Ltda., CGC nº 25.639.984/0001-05, uma área de terreno medindo 799,00m² (setecentas e noventa e nove
metros quadrados), constituída da área 2 da quadra 32, situada à rua José Pereira da Silva;
III - a P. Venício Castilho Lagoeiro, CGC 21.630.686/0001-74, uma área de terreno medindo 799,00m² (setecentos e
noventa e nove metros quadrados) constituída da área 2 da quadra 31, situada à rua José Carlos Pontelo.
Art. 2º Em consonância com o artigo 23, inciso I, alínea "a" e artigo 26 da Lei Orgânica do Município, as donatárias
submeter-se-ão às seguintes condições:
I - utilizarem os imóveis para a construção de indústrias, que desenvolverão atividades conforme o disposto em seus
respectivos contratos sociais;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 3 (três) anos, a contar da data desta lei;
III - caso ocorra a extinção das entidades donatárias, os imóveis doados reverter-se-ão ao Patrimônio Público
Municipais.
Art. 3º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior, importará na imediata reversão do imóvel doado ao Patrimônio
Publico Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da doação dos imóveis correrão à custa das donatárias.
Art. 5º Constará nas escrituras de doação todas as Condições estabelecidas nesta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de Agosto de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO GERALDO ALVES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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