br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 4592/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4592 / 1992
Date 1992-08-21
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4536, DE 8 DE MAIO DE 1992.
native_id2958

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 4592, DE 21 DE AGOSTO DE 1992.
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4536, DE 8 DE MAIO DE 1992.
AUTORIA: VEREADOR CAIO VALACE.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 1º da Lei nº 4536, de 8 de maio de 1992, o seguinte parágrafo único:
"Parágrafo Único - O vale transporte será colocado à disposição, para venda ao usuário, na quantidade por este
desejada."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de Agosto de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

open original →