| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4592 / 1992 |
| Date | 1992-08-21 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4536, DE 8 DE MAIO DE 1992. |
| native_id | 2958 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 4592, DE 21 DE AGOSTO DE 1992. ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4536, DE 8 DE MAIO DE 1992. AUTORIA: VEREADOR CAIO VALACE. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 1º da Lei nº 4536, de 8 de maio de 1992, o seguinte parágrafo único: "Parágrafo Único - O vale transporte será colocado à disposição, para venda ao usuário, na quantidade por este desejada." Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de Agosto de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município