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norma nº 4249/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4249 / 1990
Date 1990-08-23
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM JOAQUIM ALFEU DOS SANTOS.
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LEI Nº 4249, DE 23 DE AGOSTO DE 1990.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM JOAQUIM ALFEU DOS SANTOS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de terreno medindo 406,50m² (quatrocentos e seis
metros e cinquenta centímetros quadrados), localizada a Rua José Sérvulo Soalheiro, bairro São Pedro, nesta cidade, de
propriedade do Patrimônio Público Municipal, por outra área de terreno medindo 129,50m² (cento e vinte e nove metros e
cinquenta centímetros quadrados), constante de parte do lote 8 da quadra 21, nesta cidade, de propriedade de Joaquim
Alfeu dos Santos, declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 655 de 9 de outubro de 1978, para abertura da avenida
de ligação da Lagoa Boa Vista ao Aeroporto Municipal.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei serão cobertas pelos recursos orçamentários próprios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de Agosto de 1990.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município

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