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norma nº 4595/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4595 / 1992
Date 1992-08-31
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM A EFACIS - COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA.
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LEI Nº 4595, DE 31 DE AGOSTO DE 1992.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM A EFACIS - COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de terreno mediando 429,37m² (quatrocentos e vinte e
nove metros quadrados e trinta e sete centímetros), constituída pelo lote 5 da quadra 19, no bairro Panorama, nesta
cidade, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, por outra área de terreno medindo 720,00m² (setecentos e vinte
metros quadrados), constituída pela área "C", situada no bairro Santa Rosa, nesta cidade, de propriedade de EFACIS -
Comércio e Transporte Ltda., desapropriada pelo Decreto nº 1894 de 19 de agosto de 1992, com as seguintes medidas e
confrontações: frente em 24,00m com Rua Pedra Grande; lado direito com 31,00m com área "B"; lado esquerdo em 31,00m com
área "A", fundos em 24,00 com quem de direito.
Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de Agosto de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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