| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4597 / 1992 |
| Date | 1992-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE - FUMEP E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRÓ SAÚDE A CONTRATAREM POR TEMPO DETERMINADO. |
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LEI Nº 4597, DE 31 DE AGOSTO DE 1992. AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE - FUMEP E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRÓ SAÚDE A CONTRATAREM POR TEMPO DETERMINADO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica a Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante - FUMEP, autorizada a contratar 9 (nove) professores pelo período de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual prazo. Art. 2º Fica a Fundação Municipal de Saúde - Pró-Saúde, autorizada a contratar 3 (três) médicos, 1 (um) encarregado de transporte, 1 (um) auxiliar de serviços burocráticos e 2 (dois) auxiliares de enfermagem, pelo período de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual prazo. Art. 3º As contratações autorizadas pelos artigos anteriores visam atender necessidade temporária de excepcional interesse público, dado a ocorrência de vacância de cargos em virtude de afastamento de servidores para disputa do pleito de 3 de outubro de 1992. Art. 4º As contratações serão feitas sob a forma de contrato administrativo, observado o seguinte: I - para as funções que correspondem aos cargos vagos com idênticas denominações e referências; II - exigência dos mesmos níveis de escolaridade e demais requisitos de provimento; III - fixação de remuneração correspondente ao vencimento do cargo a ser preenchido; IV - prestação de horas semanais de trabalho correspondentes às previstas para as funções a serem desempenhadas. Art. 5º Só poderá ser contratado nos termos desta lei, o interessado que comprove os seguintes requisitos: I - ser brasileiro; II - ter completado 13 anos de idade; III - estar em gozo dos direitos políticos; IV - estar quites com as obrigações militares; V - ter boa conduta; VI - gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício da função; VII - possuir habilitação profissional para o exercício da função; VIII - atender às condições especiais prescritas em lei ou decreto, para o exercício da função. Art. 6º Ocorrerá rescisão contratual: I - pela conveniência das contratantes, a juízo das autoridades que procedem às contratações; II - a pedido do contrato; III - quando o contratado incorrer em falta disciplinar. Art. 7º O contrato firmado com base nesta lei só gera efeitos a partir de sua publicação sob a forma de extrato, especificando-se as partes contratantes, objeto, prazo, regime de execução, preço, condições de pagamento e critérios de reajuste. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos retroativos a 1º de agosto de 1992. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de agosto de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município