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norma nº 4597/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4597 / 1992
Date 1992-08-31
EmentaAUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE - FUMEP E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRÓ SAÚDE A CONTRATAREM POR TEMPO DETERMINADO.
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LEI Nº 4597, DE 31 DE AGOSTO DE 1992.
AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE - FUMEP E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRÓ SAÚDE A
CONTRATAREM POR TEMPO DETERMINADO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica a Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante - FUMEP, autorizada a contratar 9 (nove) professores
pelo período de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual prazo.
Art. 2º Fica a Fundação Municipal de Saúde - Pró-Saúde, autorizada a contratar 3 (três) médicos, 1 (um) encarregado de
transporte, 1 (um) auxiliar de serviços burocráticos e 2 (dois) auxiliares de enfermagem, pelo período de 90 (noventa)
dias, prorrogáveis por igual prazo.
Art. 3º As contratações autorizadas pelos artigos anteriores visam atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, dado a ocorrência de vacância de cargos em virtude de afastamento de servidores para disputa do
pleito de 3 de outubro de 1992.
Art. 4º As contratações serão feitas sob a forma de contrato administrativo, observado o seguinte:
I - para as funções que correspondem aos cargos vagos com idênticas denominações e referências;
II - exigência dos mesmos níveis de escolaridade e demais requisitos de provimento;
III - fixação de remuneração correspondente ao vencimento do cargo a ser preenchido;
IV - prestação de horas semanais de trabalho correspondentes às previstas para as funções a serem desempenhadas.
Art. 5º Só poderá ser contratado nos termos desta lei, o interessado que comprove os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro;
II - ter completado 13 anos de idade;
III - estar em gozo dos direitos políticos;
IV - estar quites com as obrigações militares;
V - ter boa conduta;
VI - gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício da função;
VII - possuir habilitação profissional para o exercício da função;
VIII - atender às condições especiais prescritas em lei ou decreto, para o exercício da função.
Art. 6º Ocorrerá rescisão contratual:
I - pela conveniência das contratantes, a juízo das autoridades que procedem às contratações;
II - a pedido do contrato;
III - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
Art. 7º O contrato firmado com base nesta lei só gera efeitos a partir de sua publicação sob a forma de extrato,
especificando-se as partes contratantes, objeto, prazo, regime de execução, preço, condições de pagamento e critérios
de reajuste.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos retroativos a 1º de agosto de 1992.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de agosto de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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