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norma nº 4598/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4598 / 1992
Date 1992-08-31
EmentaRETIFICA LEI Nº 4555 DE 17 DE JUNHO DE 1992, CUJA EMENTA PASSA A SER: "AUTORIZA INDENIZAR JÚLIO CÉSAR COSTA, JOSÉ COSTA E ANA CATARINA PEREIRA COSTA E DERROGA LEI Nº 4015 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1988".
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LEI Nº 4598, DE 31 DE AGOSTO DE 1992.
RETIFICA LEI Nº 4555 DE 17 DE JUNHO DE 1992, CUJA EMENTA PASSA A SER: "AUTORIZA INDENIZAR JÚLIO CÉSAR COSTA, JOSÉ COSTA
E ANA CATARINA PEREIRA COSTA E DERROGA LEI Nº 4015 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1988".
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º O "caput" do artigo 1º da Lei nº 4555 de 17 de junho de 1988 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar Júlio César Costa, José Costa e Ana Catarina Pereira Costa,
pela desapropriação havida em imóvel de sua propriedade através da alínea "X", artigo 1º do Decreto nº 1325 de 19 de
fevereiro de 1986, retificado pelo Decreto nº 1896 de 25 de agosto de 1992, da seguinte forma:"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de agosto de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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