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norma nº 4250/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4250 / 1990
Date 1990-08-24
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO MONTREAL AO CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DE SETE LAGOAS (CESCSEL).
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LEI Nº 4250, DE 24 DE AGOSTO DE 1990.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO MONTREAL AO CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DE SETE LAGOAS (CESCSEL).
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Centro Comunitário de Sete Lagoas (CESCSEL), uma área de
terreno medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), constituída pelo lote 7 da quadra 6, do bairro
Montreal, nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º Em consonância com o artigo 23, inciso alínea "a", e artigo 26 da Lei Orgânica do Município, a donatária terá
que se submeter às seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para ampliação de creche comunitária mantida pela donatária;
II - as obras a serem edificadas deverão estar construídas no prazo de três anos, a contar da data da escritura;
III - caso ocorra à extinção da entidade donatária, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
§ 1º O não cumprimento ao que dispõe o presente artigo, importara na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal.
§ 2º As despesas decorrentes da transação do imóvel correrão por conta da donatária.
§ 3º Constará na escritura de doação, todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de Agosto de 1990.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município

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