| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4600 / 1992 |
| Date | 1992-08-31 |
| Ementa | ALTERA LEI Nº 3281 DE 15 DE MAIO DE 1984, QUE "PROÍBE A COLOCAÇÃO DE FAIXAS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº 4600, DE 31 DE AGOSTO DE 1992. ALTERA LEI Nº 3281 DE 15 DE MAIO DE 1984, QUE "PROÍBE A COLOCAÇÃO DE FAIXAS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 3281 de 15 de maio de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º As infrações das disposições inseridas nesta lei serão punidas com a multa de 1/2 (meia) UPFSL, elevada ao dobro em casos de reincidência, sem prejuízo da retirada e incineração das respectivas faixas pelo Poder Público." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de agosto de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município