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norma nº 4600/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4600 / 1992
Date 1992-08-31
EmentaALTERA LEI Nº 3281 DE 15 DE MAIO DE 1984, QUE "PROÍBE A COLOCAÇÃO DE FAIXAS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº 4600, DE 31 DE AGOSTO DE 1992.
ALTERA LEI Nº 3281 DE 15 DE MAIO DE 1984, QUE "PROÍBE A COLOCAÇÃO DE FAIXAS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 3281 de 15 de maio de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º As infrações das disposições inseridas nesta lei serão punidas com a multa de 1/2 (meia) UPFSL, elevada ao
dobro em casos de reincidência, sem prejuízo da retirada e incineração das respectivas faixas pelo Poder Público."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de agosto de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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