| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4251 / 1990 |
| Date | 1990-08-24 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4015 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1988. |
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LEI Nº 4251, DE 24 DE AGOSTO DE 1990. ALTERA REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4015 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1988. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte; Art. 1º O inciso II do artigo 1º da Lei nº 4015 de dezembro de 1988, que autoriza permuta de imóveis com expropriados da Avenida Perimetral, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º ... II - com Júlio César Costa e espólio de José do Carmo da Costa, por uma área de sua propriedade medindo 720,00 (setecentos e vinte) metros quadrados, composta pelos lotes 27 e 28 da quadra 04 do bairro São José, e a construção residencial edificada no local medindo 58,94m² (cinquenta e oito metros e noventa e quatro centímetros quadrados), situados à Rua Nova Iguaçu, nº 335, a Prefeitura oferece em permuta o lote 2 da quadra 1 medindo 298,00m² (duzentos e noventa e oito metros quadrados), e a construção erguida no local medindo 60,00 (sessenta metros quadrados), situados à Rua Dr. Lund, nº 97, bairro Iporanga." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de Agosto de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município