| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4601 / 1992 |
| Date | 1992-08-31 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 4179 DE 8 DE FEVEREIRO DE 1990, QUE AUTORIZOU MUDANÇA NO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3491 DE 21 DE AGOSTO DE 1985, QUE DOOU TERRENOS AO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR. |
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LEI Nº 4601, DE 31 DE AGOSTO DE 1992. REVOGA A LEI Nº 4179 DE 8 DE FEVEREIRO DE 1990, QUE AUTORIZOU MUDANÇA NO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3491 DE 21 DE AGOSTO DE 1985, QUE DOOU TERRENOS AO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4179 de 8 de fevereiro de 1990, ficando em vigor, sem nenhuma alteração, da Lei nº 3491 de 21 de agosto de 1985 que doou terrenos ao Estado para construção do Quartel da Policia Militar, que permanece em vigor em todos os seus artigos e parágrafos. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de Agosto de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município