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norma nº 4601/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4601 / 1992
Date 1992-08-31
EmentaREVOGA A LEI Nº 4179 DE 8 DE FEVEREIRO DE 1990, QUE AUTORIZOU MUDANÇA NO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3491 DE 21 DE AGOSTO DE 1985, QUE DOOU TERRENOS AO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR.
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LEI Nº 4601, DE 31 DE AGOSTO DE 1992.
REVOGA A LEI Nº 4179 DE 8 DE FEVEREIRO DE 1990, QUE AUTORIZOU MUDANÇA NO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3491 DE 21 DE AGOSTO
DE 1985, QUE DOOU TERRENOS AO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4179 de 8 de fevereiro de 1990, ficando em vigor, sem nenhuma alteração, da Lei nº 3491
de 21 de agosto de 1985 que doou terrenos ao Estado para construção do Quartel da Policia Militar, que permanece em
vigor em todos os seus artigos e parágrafos.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de Agosto de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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