| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4253 / 1990 |
| Date | 1990-08-23 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO BENEFICENTE "ESTRELA DALVA". |
| native_id | 2972 |
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LEI Nº 4253, DE 23 DE AGOSTO DE 1990. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO BENEFICENTE "ESTRELA DALVA". (Autoria: Vereador JOÃO BATISTA SANTANA) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei, Art. 1º Fica declarado de utilidade pública O GRUPO BENEFICENTE "ESTRELA DALVA" sediado neste cidade. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de Agosto de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município