| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4602 / 1992 |
| Date | 1992-08-31 |
| Ementa | MODIFICA O INCISO III DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4576, DE 15 DE JULHO DE 1992. |
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LEI Nº 4602, DE 31 DE AGOSTO DE 1992. MODIFICA O INCISO III DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4576, DE 15 DE JULHO DE 1992. AUTORIA: VEREADOR CAIO VALACE. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O inciso III do artigo 3º da Lei nº 4576, de 15 de julho de 1992, passa a ter a seguinte redação: "III - 02 (dois) representantes das associações dos profissionais de saúde, sendo um desses representantes indicado pela Associação Brasileira de Odontologia - Regional de Sete Lagoas." Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de agosto de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município