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norma nº 4602/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4602 / 1992
Date 1992-08-31
EmentaMODIFICA O INCISO III DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4576, DE 15 DE JULHO DE 1992.
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LEI Nº 4602, DE 31 DE AGOSTO DE 1992.
MODIFICA O INCISO III DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4576, DE 15 DE JULHO DE 1992.
AUTORIA: VEREADOR CAIO VALACE.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O inciso III do artigo 3º da Lei nº 4576, de 15 de julho de 1992, passa a ter a seguinte redação:
"III - 02 (dois) representantes das associações dos profissionais de saúde, sendo um desses representantes indicado
pela Associação Brasileira de Odontologia - Regional de Sete Lagoas."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de agosto de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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