| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4554 / 1990 |
| Date | 1990-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE PRAÇA PÚBLICA A GALERIA DAS FRUTAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4554, DE 17 DE JUNHO DE 1992. AUTORIZA DAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO C.D.I, À EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, uma área de terreno medindo 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), localizada na Avenida Renato Azeredo, bairro C.D.I., nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Público Municipal. Art. 2º Em consonância com o artigo 23, inciso I, alínea "a" e artigo 26 da Lei Orgânica do Município, a donatária submeter-se-á às seguintes condições: I - utilizar o imóvel para a ampliação dos trabalhos do Centro Nacional de Pesquisa de Milho e Sorgo - CNPMS; II - as obras a serem empreendidas no imóvel deverão estar concluídas no prazo de três anos, a contar da data desta Lei: III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal. Art. 3º O não cumprimento ao que dispõe o artigo anterior, importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão à custa da donatária. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de Junho de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município