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norma nº 4604/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4604 / 1992
Date 1992-09-10
EmentaDESCARACTERIZA BENS PÚBLICOS DE USO COMUM NO BAIRRO SANTA LUZIA E RE-RATIFICA LEI Nº 3061 DE 10 DE JANEIRO DE 1983.
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LEI Nº 4604, DE 10 DE SETEMBRO DE 1992.
DESCARACTERIZA BENS PÚBLICOS DE USO COMUM NO BAIRRO SANTA LUZIA E RE-RATIFICA LEI Nº 3061 DE 10 DE JANEIRO DE 1983.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Ficam descaracterizados como bens públicos de uso comum, passando a constituir-se em imóveis de categoria
dominial disponíveis do Município de Sete Lagoas, as seguintes áreas de terreno situadas no bairro Santa Luzia, nesta
cidade:
I - área de terreno medindo 1.718,40m² (mil setecentos e dezoito metros e quarenta centímetros quadrados), constituída
por uma praça sem denominação situada na confluência das ruas Chichilo L`Abbate, José Duarte de Paiva, e José Alencar
Drumond;
II - área de terreno medindo 843,60m² (oitocentos e quarenta e três metros e sessenta centímetros quadrados),
constituída por uma rua sem denominação que liga Rua Chichilo L`Abbate a rua José Alencar Drumond.
Art. 2º O "caput" do artigo 1º da Lei nº 3061 de 10 de janeiro de 1985, que "Autoriza permuta de imóveis com a Cia. de
Fiação e Tecidos Cedro e Cachoeira", passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Executivo Municipal: autorizado a permutar com a Cia. de Fiação e Tecidos Cedro e Cachoeira, uma área
de terreno medindo 2.562,00m² (dois mil quinhentos e sessenta e dois metros quadrados), localizada na confluência de
ruas Chichilo L`Abbate, José Duarte de Paiva e José Alencar Drumond, no bairro Santa Luzia, de propriedade do
Patrimônio Público Municipal, pelos seguintes bens:"
Art. 3º Fica ratificada a Lei nº 3061 de 10 de janeiro de 1983, com as alterações introduzidas pela presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de janeiro de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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