| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4606 / 1992 |
| Date | 1992-09-14 |
| Ementa | REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG. |
| native_id | 2978 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 4606, DE 14 DE SETEMBRO DE 1992. REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Os servidores da Câmara Municipal de Sete Lagoas, terão seus vencimentos reajustados a partir de 1º de setembro de 1992, conforme os valores especificados no anexo único que faz parte integrante desta Lei. Parágrafo Único - Os reajustes de que trata este artigo aplicam a título de antecipação salarial, podendo ser compensados na hipótese de reajuste posterior determinado por lei. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de Setembro de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município (O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal)