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norma nº 4606/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4606 / 1992
Date 1992-09-14
EmentaREAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG.
native_id2978

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LEI Nº 4606, DE 14 DE SETEMBRO DE 1992.
REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Os servidores da Câmara Municipal de Sete Lagoas, terão seus vencimentos reajustados a partir de 1º de setembro
de 1992, conforme os valores especificados no anexo único que faz parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - Os reajustes de que trata este artigo aplicam a título de antecipação salarial, podendo ser
compensados na hipótese de reajuste posterior determinado por lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de Setembro de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município
(O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal)

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