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norma nº 4607/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4607 / 1992
Date 1992-09-17
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO VALE DAS PALMEIRAS À IGREJA BATISTA BETEL DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 4607, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO VALE DAS PALMEIRAS À IGREJA BATISTA BETEL DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para a Igreja Batista BETEL de Sete Lagoas, uma área de terreno
medindo 450,00m² (Quatrocentos e cinquenta metros quadrados), constituída pelo lote de 14 da quadra "D" do Bairro Vale
das Palmeiras, loteamento Mata Grande, nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º Em consonância com o artigo 23, inciso I, alínea "a", e artigo 26, da Lei Orgânica do Município, a donatária
submeter-se-á às seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para a construção de uma escola, a ser mantida pela donatária;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de três anos;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º O não cumprimento ao que dispõe o artigo anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão às custas da donatária.
Art. 5º Constará escritura de doação todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de setembro de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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