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norma nº 4608/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4608 / 1992
Date 1992-09-17
EmentaREVOGA O PARAGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3491 DE 21 DE AGOSTO DE 1985 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENOS AO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR".
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LEI Nº 4608, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992.
REVOGA O PARAGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3491 DE 21 DE AGOSTO DE 1985 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE
TERRENOS AO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR".
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seis representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica revogado o paragrafo único do artigo 1º da Lei nº 3491, de 21 de agosto de 1985, quo "Autoriza o Executivo
Municipal a fazer doação de terrenos ao Estado para construção do quartel da Polícia Militar".
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de setembro de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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