| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4608 / 1992 |
| Date | 1992-09-17 |
| Ementa | REVOGA O PARAGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3491 DE 21 DE AGOSTO DE 1985 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENOS AO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR". |
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LEI Nº 4608, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992. REVOGA O PARAGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3491 DE 21 DE AGOSTO DE 1985 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENOS AO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR". O Povo do Município de Sete Lagoas, por seis representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica revogado o paragrafo único do artigo 1º da Lei nº 3491, de 21 de agosto de 1985, quo "Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de terrenos ao Estado para construção do quartel da Polícia Militar". Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de setembro de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município