| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4609 / 1992 |
| Date | 1992-09-19 |
| Ementa | DENOMINA VIA PÚBLICA. |
| native_id | 2981 |
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LEI Nº 4609, DE 19 DE SETEMBRO DE 1992. DENOMINA VIA PÚBLICA. AUTORIA: VEREADOR ANDRÉ LUPIANO O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Passa a denominar-se RUA FERNANDO MOREIRA, a atual Rua "L", que se inicia na Rua América de Mendonça Scotti e termina na mesma rua, e confluência com a Rua Dr. Alvaro Vianna, no Bairro Luxemburgo II. Art. 2º O Executivo Municipal providenciará a colocação de placas denominativas e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), ao Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE), à Companhia Energética de Minas Gerais S/A (CEMIG) e às Telecomunicações de Minas Gerais S/A (TELEMIG). Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de Setembro de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)