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norma nº 4610/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4610 / 1992
Date 1992-09-18
EmentaDECLARA A DESAFETAÇÃO DE TERRENO DE USO COMUM PROJETADO COMO VIA PÚBLICA, NO BAIRRO BERNARDO VALADARES DE VASCONCELOS.
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LEI Nº 4610, DE 18 DE SETEMBRO DE 1992;
DECLARA A DESAFETAÇÃO DE TERRENO DE USO COMUM PROJETADO COMO VIA PÚBLICA, NO BAIRRO BERNARDO VALADARES DE VASCONCELOS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica desafetada dos fins de uso comum de via pública, passando a constituir-se em imóvel destinado a
equipamentos urbanos do Município de Sete Lagoas, a área de terreno medindo 900,00m² (novecentos metros quadrados)
correspondente à Rua Pedestre "B", que SE compreende entre a atual Rua Pedestre "A" e rua "L", no Bairro Bernardo
Valadares de Vasconcelos, nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de setembro de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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