| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4612 / 1992 |
| Date | 1992-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A FIRMAR CONVÊNIO COM A JUSTIÇA ELEITORAL. |
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LEI Nº 4612, DE 18 DE SETEMBRO DE 1992. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A FIRMAR CONVÊNIO COM A JUSTIÇA ELEITORAL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a firmar convênio de cooperação com a Justiça Eleitoral, através de seus órgãos, objetivando o fornecimento de alimentação aos escrutinadores durante o período de apuração eleitoral. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de setembro de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSE ALVES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município