| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4615 / 1992 |
| Date | 1992-09-25 |
| Ementa | DESCARACTERIZA ÁREA INSTITUCIONAL NO BAIRRO RECANTO DA SERRA E AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA - REGIONAL DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 2987 |
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LEI Nº 4615, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992. DESCARACTERIZA ÁREA INSTITUCIONAL NO BAIRRO RECANTO DA SERRA E AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA - REGIONAL DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica descaracterizada como área institucional, passando a constituir-se em imóvel de categoria dominial disponível, do Município de Sete Lagoas, uma área de terreno medindo 3.762,00m² (três mil setecentos o sessenta e dois metros quadrados), constituída pelos lotes 1 a 10 da quadra 9, do bairro Recanto da Serra, nesta cidade. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Associação Brasileira de Odontologia - Regional de Sete Lagoas, CGC nº 19074343/0001-29, a área de terreno mencionada no artigo anterior, de propriedade do Património Público Municipal. Art. 3º Em consonância com o artigo 23, inciso I, alínea "a", e artigo 26 da Lei Orgânica do Município, a donatária submeter-se-á as seguintes condições: I - utilizar o imóvel para construção de sua sede social e desportiva; II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de três anos; III - caso ocorra a extinção da entidade donatária o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Publico Municipal. Art. 3º O não cumprimento ao que dispõe o artigo anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Publico Municipal. Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão à custa da donatária. Art. 5º Constará na escritura de doação todas as condições estabelecidas nesta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de setembro de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município