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norma nº 4616/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4616 / 1992
Date 1992-09-30
EmentaCONCEDE INCENTIVO FISCAL À EMPRESA USIMETAL - USINAGEM DE METAIS LTDA.
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LEI Nº 4616, DE 30 DE SETEMBRO DE 1992.
CONCEDE INCENTIVO FISCAL À EMPRESA USIMETAL - USINAGEM DE METAIS LTDA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica concedido à empresa USIMETAL - Usinagem de Metais Ltda. CGC nº 20156097/0001-33, os seguintes incentivos
fiscais relativos ao imóvel localizado à Avenida Prefeito Alberto Moura, nº 200, nesta cidade:
I - isenção do Imposto de Transmissão Inter-Vivos - ITBI, pela aquisição do imóvel;
II - isenção pelo prazo de 10 (dez) anos, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;
III - remissão dos tributos em atraso incidentes sobre o imóvel.
Parágrafo Único - Os incentivos concedidos objetivam a expansão do parque industrial do Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de setembro de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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