| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4254 / 1990 |
| Date | 1990-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE PRAÇA PÚBLICA A GALERIA DAS FRUTAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4254, DE 10 DE SETEMBRO DE 1990. AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE PRAÇA PÚBLICA A GALERIA DAS FRUTAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar à Firma Galeria das Frutas Ltda., a concessão de uso de 132,67 m² (cento e trinta e dois metros e sessenta e sete centímetros quadrados) da Praça Wilson Tanure, localizada no centro desta cidade, para exploração do comércio exclusivo de frutas a varejo e lanches. Art. 2º O local que será utilizado pela concessionária será determinado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Obras Públicas e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que terão em vista a preservação do paisagismo e a não interferência arquitetônica no espaço cultural e de lazer locais. Art. 3º Constituirão obrigações da concessionária: I - despesas com a construção do prédio onde se instalará, o qual passará a integrar o Patrimônio Público Municipal; II - conclusão das obras no prazo de 01 (um) ano, a contar a partir da data de ordem expressa da Prefeitura Municipal para início das obras; III - preservação da limpeza, bem como a conservação e manutenção do espaço físico que ocupar, obedecendo as determinações do poder público municipal quanto ao bem concedido; IV - pagamento dos impostos e taxas que recaírem sobre suas atividades; V - utilizar o bem concedido com observância restrita aos fins previstos pelo artigo 1º desta Lei. Parágrafo Único - O prédio a ser construído pela concessionária, obedecerá o projeto fornecido pela Prefeitura Municipal que faz parte integrante desta Lei, o qual terá perfeita integração com o conjunto arquitetônico do centro da cidade. Art. 4º O prazo da presente concessão de uso é de dez anos, sem ônus para a concessionária. Art. 5º O não cumprimento ao que dispõe esta Lei, importará para a concessionária na perda da presente concessão de uso, sem direito à indenização e ao imóvel edificado, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial. Art. 6º Para o fiel cumprimento desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar com a concessionária, contrato de concessão de uso de praça pública, no qual ficarão expressas as presentes determinações. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de Setembro de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município