| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4617 / 1992 |
| Date | 1992-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA A BENEFICIÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. O |
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LEI Nº 4617, DE 1 DE OUTUBRO DE 1992. DISPÕE SOBRE A PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA A BENEFICIÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º A pensão por morte será devida ao cônjuge sobrevivente, ao companheiro (a) e ao conjunto de dependentes do servidor, aposentado ou não, que vier a falecer e que contar com pelo menos 12 (doze) meses contínuos de exercício no serviço público municipal, a partir da data do óbito ou da decisão judicial no caso de morte presumida. Parágrafo Único - O benefício será pago pela entidade através da qual se aposentou ou estiver vinculado o servidor. Art. 2º O valor da pensão por morte corresponderá a totalidade do vencimento, remuneração ou provento do servidor na data de seu falecimento. Art. 3º Havendo dependentes inscritos, a pensão será rateada entre estes e o cônjuge ou companheiro (a) do servidor, da seguinte forma: I - 50% (cinquenta por cento) do valor devido para o cônjuge ou companheiro (a); II - 50% (cinquenta por cento) do valor devido para os dependentes. § 1º Para efeito de rateio da pensão, considerar-se-ão apenas os dependentes habilitados, não se protelando a concessão por falta de habilitação de outros possíveis de pendentes. § 2º Concedido o benefício, qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependentes, somente produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação. § 3º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro (a), que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. Art. 4º O direito à parte de pensão por morte cessa: I - pela morte do pensionista; II - para o dependente menor que completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo caso comprovado de invalidez ou de dependente solteiro do sexo feminino, comprovadamente sem renda própria; III - para o dependente inválido, uma vez cessada a invalidez; IV - para o pensionista, pelo casamento. § 1º Será rateado em partes iguais entre os demais dependentes, a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2º Incorporar-se-á à parte de pensão por morte do cônjuge ou companheiro (a), o valor recebido pelo último dependente cujo direito a pensão cessar. § 3º Com a extinção da parte do último pensionista, a pensão se extinguirá. Art. 5º A pensão será obrigatoriamente reajustada, adotando-se os mesmos critérios e índices aplicados para reajuste de vencimentos dos servidores em exercício, ou quando ocorrer transformação ou reclassificação de cargos ou função. Art. 6º Quando o óbito do segurado ocorrer em mês de reajuste de vencimentos dos servidores, o cálculo do benefício será feito sobre o valor da nova remuneração. Art. 7º Para efeito de concessão ou extinção do benefício, a invalidez do dependente deverá ser verificada por meio de perícia médica a ser realizada pelo órgão competente da municipalidade. Art. 8º Nenhum dependente poderá receber mais de uma pensão por morte, salvo os filhos de pai e mãe servidores que vierem á falecer, ou em caso de acumulação de cargos legalmente permitidos. Art. 9º O direito de pleitear o recebimento da pensão por morte prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data em que o benefício se tornar devido, resguardados os direitos de menores, incapazes e ausentes. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1 de outubro de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município