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norma nº 4617/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4617 / 1992
Date 1992-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE A PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA A BENEFICIÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. O
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LEI Nº 4617, DE 1 DE OUTUBRO DE 1992.
DISPÕE SOBRE A PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA A BENEFICIÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º A pensão por morte será devida ao cônjuge sobrevivente, ao companheiro (a) e ao conjunto de dependentes do
servidor, aposentado ou não, que vier a falecer e que contar com pelo menos 12 (doze) meses contínuos de exercício no
serviço público municipal, a partir da data do óbito ou da decisão judicial no caso de morte presumida.
Parágrafo Único - O benefício será pago pela entidade através da qual se aposentou ou estiver vinculado o servidor.
Art. 2º O valor da pensão por morte corresponderá a totalidade do vencimento, remuneração ou provento do servidor na
data de seu falecimento.
Art. 3º Havendo dependentes inscritos, a pensão será rateada entre estes e o cônjuge ou companheiro (a) do servidor, da
seguinte forma:
I - 50% (cinquenta por cento) do valor devido para o cônjuge ou companheiro (a);
II - 50% (cinquenta por cento) do valor devido para os dependentes.
§ 1º Para efeito de rateio da pensão, considerar-se-ão apenas os dependentes habilitados, não se protelando a concessão
por falta de habilitação de outros possíveis de pendentes.
§ 2º Concedido o benefício, qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de
dependentes, somente produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 3º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro (a), que somente fará jus ao benefício a
partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica.
Art. 4º O direito à parte de pensão por morte cessa:
I - pela morte do pensionista;
II - para o dependente menor que completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo caso comprovado de invalidez ou de
dependente solteiro do sexo feminino, comprovadamente sem renda própria;
III - para o dependente inválido, uma vez cessada a invalidez;
IV - para o pensionista, pelo casamento.
§ 1º Será rateado em partes iguais entre os demais dependentes, a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
§ 2º Incorporar-se-á à parte de pensão por morte do cônjuge ou companheiro (a), o valor recebido pelo último dependente
cujo direito a pensão cessar.
§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista, a pensão se extinguirá.
Art. 5º A pensão será obrigatoriamente reajustada, adotando-se os mesmos critérios e índices aplicados para reajuste de
vencimentos dos servidores em exercício, ou quando ocorrer transformação ou reclassificação de cargos ou função.
Art. 6º Quando o óbito do segurado ocorrer em mês de reajuste de vencimentos dos servidores, o cálculo do benefício
será feito sobre o valor da nova remuneração.
Art. 7º Para efeito de concessão ou extinção do benefício, a invalidez do dependente deverá ser verificada por meio de
perícia médica a ser realizada pelo órgão competente da municipalidade.
Art. 8º Nenhum dependente poderá receber mais de uma pensão por morte, salvo os filhos de pai e mãe servidores que
vierem á falecer, ou em caso de acumulação de cargos legalmente permitidos.
Art. 9º O direito de pleitear o recebimento da pensão por morte prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data em que o
benefício se tornar devido, resguardados os direitos de menores, incapazes e ausentes.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1 de outubro de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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