| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4618 / 1992 |
| Date | 1992-10-01 |
| Ementa | MODIFICA A EMENTA E ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4500, DE 5 DE MARÇO DE 1992. |
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LEI Nº 4618, DE 1 DE OUTUBRO DE 1992. MODIFICA A EMENTA E ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4500, DE 5 DE MARÇO DE 1992. (AUTORIA: VEREADOR CAIO VALACE) O Povo do Município de Sete Lagoas, por Seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º A ementa da Lei nº 4500, de 5 de março de 1992, passa a ter a seguinte redação: "CONCEDE PASSE-LIVRE AOS DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS, VISUAIS, AUDITIVOS E ÀS PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Art. 2º Fica acrescido ao artigo 1º da Lei nº 4500, de 5 de março de 1992, o seguinte inciso: "IV - deficiente auditivo: é a pessoa que mesmo com o uso de aparelho eletrônico para melhoria da audição ainda tenha dificuldade para a compreensão correta dos sons que lhe são transmitidos." Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1 de outubro de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário M. Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município