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norma nº 4618/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4618 / 1992
Date 1992-10-01
EmentaMODIFICA A EMENTA E ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4500, DE 5 DE MARÇO DE 1992.
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LEI Nº 4618, DE 1 DE OUTUBRO DE 1992.
MODIFICA A EMENTA E ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4500, DE 5 DE MARÇO DE 1992.
(AUTORIA: VEREADOR CAIO VALACE)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por Seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º A ementa da Lei nº 4500, de 5 de março de 1992, passa a ter a seguinte redação:
"CONCEDE PASSE-LIVRE AOS DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS, VISUAIS, AUDITIVOS E ÀS PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS, NO
TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 2º Fica acrescido ao artigo 1º da Lei nº 4500, de 5 de março de 1992, o seguinte inciso:
"IV - deficiente auditivo: é a pessoa que mesmo com o uso de aparelho eletrônico para melhoria da audição ainda tenha
dificuldade para a compreensão correta dos sons que lhe são transmitidos."
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1 de outubro de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário M. Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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