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norma nº 4256/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4256 / 1990
Date 1990-09-14
EmentaAUTORIZA REALIZAR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVERSÃO PÚBLICA E CONCESSÃO DE USO DOS BENS PÚBLICOSDE USO ESPECIAL QUE MENCIONA: NO PARQUE NÁUICO DA LAGOA DA BOA VISTA E LAGOA PAULINO.
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LEI Nº 4256, DE 14 DE SETEMBRO DE 1990.
AUTORIZA REALIZAR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVERSÃO PÚBLICA E CONCESSÃO DE USO DOS BENS
PÚBLICOSDE USO ESPECIAL QUE MENCIONA: NO PARQUE NÁUICO DA LAGOA DA BOA VISTA E LAGOA PAULINO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar concorrência pública para prestação dos seguintes serviços de
diversão pública, em torno da Lagoa da Boa Vista e Lagoa Paulino:
I - transporte de passageiros através de veículos de tração animal, tais como charretes, carroças, carruagens ou
assemelhados;
II - montaria utilizando equinos, caprinos, ovinos ou muares.
Art. 2º Fica o executivo Municipal igualmente autorizado a realizar concorrência pública para a concessão de uso dos
seguintes bens públicos de uso especial, localizados no Parque Náutico da Lagoa da Boa Vista:
I - lanchonete no mini-zoológico;
II - restaurante da Península Euclides Marques de Andrade
Art. 3º Os critérios adotados na concorrência obedecerão às normas do Decreto-Lei nº 2348 de 24 de Julho de 1987, e
Decreto-Lei nº 2360 de 16 de Setembro de 1987.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de Setembro de 1990.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral

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