| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4256 / 1990 |
| Date | 1990-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA REALIZAR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVERSÃO PÚBLICA E CONCESSÃO DE USO DOS BENS PÚBLICOSDE USO ESPECIAL QUE MENCIONA: NO PARQUE NÁUICO DA LAGOA DA BOA VISTA E LAGOA PAULINO. |
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LEI Nº 4256, DE 14 DE SETEMBRO DE 1990. AUTORIZA REALIZAR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVERSÃO PÚBLICA E CONCESSÃO DE USO DOS BENS PÚBLICOSDE USO ESPECIAL QUE MENCIONA: NO PARQUE NÁUICO DA LAGOA DA BOA VISTA E LAGOA PAULINO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar concorrência pública para prestação dos seguintes serviços de diversão pública, em torno da Lagoa da Boa Vista e Lagoa Paulino: I - transporte de passageiros através de veículos de tração animal, tais como charretes, carroças, carruagens ou assemelhados; II - montaria utilizando equinos, caprinos, ovinos ou muares. Art. 2º Fica o executivo Municipal igualmente autorizado a realizar concorrência pública para a concessão de uso dos seguintes bens públicos de uso especial, localizados no Parque Náutico da Lagoa da Boa Vista: I - lanchonete no mini-zoológico; II - restaurante da Península Euclides Marques de Andrade Art. 3º Os critérios adotados na concorrência obedecerão às normas do Decreto-Lei nº 2348 de 24 de Julho de 1987, e Decreto-Lei nº 2360 de 16 de Setembro de 1987. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de Setembro de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral