| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4620 / 1992 |
| Date | 1992-10-16 |
| Ementa | MODIFICA ARTIGO 144 DA LEI Nº 4156 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS). |
| native_id | 2994 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 4620, DE 16 DE OUTUBRO DE 1992. MODIFICA ARTIGO 144 DA LEI Nº 4156 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS). O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Os incisos I e II do artigo 144 da Lei nº 4156 de 27 de dezembro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 144 - ... I - de imóveis edificados, de ocupação exclusivamente residencial, classificados nos padrões de acabamento baixo e popular, cujo valor venal à época do lançamento não exceda de 130 (cento e trinta) UPFSL; II - de imóvel não edificado, não situados nas zonas de uso comercial e industrial e que constitua sua única propriedade, desde que o valor venal, à época do lançamento, não exceda a 50 (cinquenta) UPFSL." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, 16 DE OUTUBRO DE 1992. SÉRGIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário M. Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município SILVIO JOÃO BOSCO Secretário Municipal da Fazenda