br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 4620/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4620 / 1992
Date 1992-10-16
EmentaMODIFICA ARTIGO 144 DA LEI Nº 4156 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS).
native_id2994

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 4620, DE 16 DE OUTUBRO DE 1992.
MODIFICA ARTIGO 144 DA LEI Nº 4156 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS).
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Os incisos I e II do artigo 144 da Lei nº 4156 de 27 de dezembro de 1989, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 144 - ...
I - de imóveis edificados, de ocupação exclusivamente residencial, classificados nos padrões de acabamento baixo e
popular, cujo valor venal à época do lançamento não exceda de 130 (cento e trinta) UPFSL;
II - de imóvel não edificado, não situados nas zonas de uso comercial e industrial e que constitua sua única
propriedade, desde que o valor venal, à época do lançamento, não exceda a 50 (cinquenta) UPFSL."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, 16 DE OUTUBRO DE 1992.
SÉRGIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário M. Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município
SILVIO JOÃO BOSCO
Secretário Municipal da Fazenda

open original →