| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4623 / 1992 |
| Date | 1992-10-19 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL RAMON LAMAR DE OLIVEIRA. |
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LEI Nº 4623, DE 19 DE OUTUBRO DE 1992. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL RAMON LAMAR DE OLIVEIRA. (AUTORIA: Vereador André Lupiano) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fico declarada de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL RAMON LAMAR DE OLIVEIRA, que funciona à Rua Santa Luzia, nº 411, Bairro São Pedro, neste Município. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de outubro de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretario Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)