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norma nº 4623/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4623 / 1992
Date 1992-10-19
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL RAMON LAMAR DE OLIVEIRA.
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LEI Nº 4623, DE 19 DE OUTUBRO DE 1992.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL RAMON LAMAR DE OLIVEIRA.
(AUTORIA: Vereador André Lupiano)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fico declarada de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL RAMON LAMAR DE OLIVEIRA, que funciona à Rua Santa
Luzia, nº 411, Bairro São Pedro, neste Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de outubro de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretario Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município
OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)

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