| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4625 / 1992 |
| Date | 1992-10-23 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1083 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, RETIFICADA PELA LEI Nº 3632 DE 6 DE MAIO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4625, DE 23 DE OUTUBRO DE 1992. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1083 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, RETIFICADA PELA LEI Nº 3632 DE 6 DE MAIO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 1083 de 23 de dezembro de 1965, que "Cria o SAAE e dá outras providências", retificado pela Lei nº 3632 de 6 de maio de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º O SAAE será administrado por um Diretor-Presidente, de preferência engenheiro, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, através de decreto por um Diretor-Técnico e um Diretor-Financeiro, estes designados pelo Diretor-Presidente, cujas atribuições serão definidas por decreto do Executivo Municipal." Art. 2º Qualquer alteração da presente Lei, quer por iniciativa do Executivo ou do Legislativo, far-se-á por deliberação da Câmara através da votação de dois terços de seus membros. Art. 3º Fica revogada a Lei nº 3095 de 12 de maio de 1983, que "Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 1083 de 23 de dezembro de 1965". Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de outubro de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral de Município