br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 4625/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4625 / 1992
Date 1992-10-23
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1083 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, RETIFICADA PELA LEI Nº 3632 DE 6 DE MAIO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2998

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 4625, DE 23 DE OUTUBRO DE 1992.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1083 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, RETIFICADA PELA LEI Nº 3632 DE 6 DE MAIO DE
1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 1083 de 23 de dezembro de 1965, que "Cria o SAAE e dá outras providências", retificado
pela Lei nº 3632 de 6 de maio de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O SAAE será administrado por um Diretor-Presidente, de preferência engenheiro, de livre nomeação e exoneração
pelo Prefeito Municipal, através de decreto por um Diretor-Técnico e um Diretor-Financeiro, estes designados pelo
Diretor-Presidente, cujas atribuições serão definidas por decreto do Executivo Municipal."
Art. 2º Qualquer alteração da presente Lei, quer por iniciativa do Executivo ou do Legislativo, far-se-á por
deliberação da Câmara através da votação de dois terços de seus membros.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 3095 de 12 de maio de 1983, que "Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 1083 de 23
de dezembro de 1965".
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de outubro de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral de Município

open original →