| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4626 / 1992 |
| Date | 1992-10-23 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA. |
| native_id | 2999 |
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LEI Nº 4626, DE 23 DE OUTUBRO DE 1992. DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA. (AUTORIA: VEREADOR RAIMUNDO ALVES GONÇALVES) O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Passa a denominar-se AVENIDA JAIME RODRIGUES BRANCO a avenida que se inicia na Avenida Otávio Campelo Ribeiro, entre a quadra 2 do loteamento Eldorado II e área do terreno, e termina na Avenida Castelo Branco entre a quadra 2 do Bairro Jardim Universitário e área de terreno. Art. 2º O Executivo Municipal providenciará a colocação de placas denominativas e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EECT), ao Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE), à Companhia Energética de Minais Gerais S/A (CEMIG) e as Telecomunicações de Minas Gerais S/A (TELEMIG). Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario e em especial a Lei nº 2451 de 31 de março de 1980. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de outubro de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STEFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município