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norma nº 4621/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4621 / 1992
Date 1992-10-16
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO OROZIMBO MACEDO A EMPRESA CRIAÇÕES BINA LTDA.
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LEI Nº 4621, DE 16 DE OUTUBRO DE 1992.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO OROZIMBO MACEDO A EMPRESA CRIAÇÕES BINA LTDA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a doer uma área de terreno medindo 799,00² (setecentos e noventa e nove
metros quadrados), constituída pela área nº 2 da quadra 30, situada na Rua José Rodrigues Soares, nesta cidade, de
propriedade do Patrimônio Público Municipal, à empresa Criações Bina Ltda, CGC nº 20.237.622.000.106.
Art. 2º Em consonância com o artigo 23, inciso I, alínea "a", e artigo 26 da Lei Orgânica do Município, a donatária
submeter-se-á às seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para construção de uma lavanderia industrial;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de três anos;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente doação correrão a custa da donatária.
Art. 5º Constará na escritura de doção todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de outubro de 1992.
SERGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STEFANO ANTONINI D`AMATÓ
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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