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norma nº 4590/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4590 / 1992
Date 1992-08-21
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO VALE DO ARITANA AO CENTRO DE AMPARO À CRIANÇA CARENTE WALDIR DE AZEVEDO.
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LEI Nº 4590, DE 21 DE AGOSTO DE 1992.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO VALE DO ARITANA AO CENTRO DE AMPARO À CRIANÇA CARENTE WALDIR DE AZEVEDO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Centro de Amparo à Criança Carente Waldir de Azevedo, CGC nº
21.610.654/0001-07, uma área de terreno medindo 600,00m² (seiscentos metros quadrados), localizada na quadra 4 do
bairro Vale do Aritana, nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º Em consonância com o artigo 23, inciso I, alínea "a" e artigo 26 da Lei Orgânica do Município, a donatária
submeter-se-á às seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para a construção da sede da entidade;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de três anos, a contar da data desta lei;
III - caso ocorra a extinção da donatária, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior, importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio
Publico Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente doação correrão a custa da donatária.
Art. 5º Constará na escritura de doação todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de Agosto de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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