| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4259 / 1990 |
| Date | 1990-09-20 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 4123 DE 21 DE SETEMBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO. |
| native_id | 3009 |
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LEI Nº 4259, DE 20 DE SETEMBRO DE 1990. MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 4123 DE 21 DE SETEMBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 4123, de 21 de Setembro de 1989, que dispõe sobre doação de áreas de terreno, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Toda matéria enviada ao Legislativo Municipal, versando sobre doação de área de terreno, devera ser acompanhada do "croqui" da mesma." Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de Setembro de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral