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← Sete Lagoas (MG)

norma nº 4123/1989

Tipo Lei
Número / Ano 4123 / 1989
Date 1989-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO.
native_id3011

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LEI Nº 4123, DE 21 DE SETEMBRO DE 1989.
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO.
(AUTORIA: VEREADOR JOSÉ DAS GRAÇAS SILVA)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Toda doação de área de terreno pertencente ao Patrimônio Publico Municipal, deverá ser acompanhada do "croquis"
da obra a ser edificada no local a ser doado.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de setembro de 1989.
MARCELO NOGUEIRA MARTINS
Prefeito Municipal, em exercício
RONALDO EXPEDITO LOPES
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Municipal

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