| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4123 / 1989 |
| Date | 1989-09-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO. |
| native_id | 3011 |
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LEI Nº 4123, DE 21 DE SETEMBRO DE 1989. DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO. (AUTORIA: VEREADOR JOSÉ DAS GRAÇAS SILVA) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Toda doação de área de terreno pertencente ao Patrimônio Publico Municipal, deverá ser acompanhada do "croquis" da obra a ser edificada no local a ser doado. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de setembro de 1989. MARCELO NOGUEIRA MARTINS Prefeito Municipal, em exercício RONALDO EXPEDITO LOPES Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Municipal