| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4694 / 1993 |
| Date | 1993-05-04 |
| Ementa | ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º, O PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 4º, E O ARTIGO 5º À LEI Nº 4500, DE 5 DE MARÇO DE 1992. |
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LEI Nº 4694, DE 4 DE MAIO DE 1993. ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º, O PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 4º, E O ARTIGO 5º À LEI Nº 4500, DE 5 DE MARÇO DE 1992. (Revogada pela Lei nº 7337/06) Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de Maio de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Ação Social e Trabalho JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município