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norma nº 4700/1993

Tipo Lei
Número / Ano 4700 / 1993
Date 1993-05-20
EmentaCONCEDE GRATIFICAÇÃO AO PROFESSOR COORDENADOR DE ESCOLA MUNICIPAL.
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LEI Nº 4700, DE 20 DE MAIO DE 1993.
CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO PROFESSOR COORDENADOR DE ESCOLA MUNICIPAL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizada a concessão de uma gratificação ao professor coordenador de escola municipal, no exercício da
função, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário inicial correspondente ao seu nível.
§ 1º Na unidade municipal de ensino, que houver dobra de turno, fica igualmente autorizado ao professor coordenador, a
respectiva dobra de turno, com o pagamento em dobro, acrescido da gratificação de 30% (trinta por cento).
§ 2º A gratificação concedida, nesta Lei, não poderá acumular com a gratificação de regência de classe ou outra.
§ 3º O professor coordenador será nomeado pelo Executivo Municipal.
Art. 2º As despesas oriundas da presente autorização correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de Maio de 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
EMÍLIO DE VASCONCELOS COSTA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
ÂNGELO GONÇALVES
Secretário Municipal de Educação
JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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