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norma nº 4702/1993

Tipo Lei
Número / Ano 4702 / 1993
Date 1993-05-20
EmentaACRESCE NÚMERO DE CARGOS NO QUADRO DE COMPOSIÇÃO NUMÉRICA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 4702, DE 20 DE MAIO DE 1993.
ACRESCE NÚMERO DE CARGOS NO QUADRO DE COMPOSIÇÃO NUMÉRICA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O número de Cargos Públicos constantes da Composição Numérica de Cargos da Prefeitura de Sete Lagoas, aprovado
pela Lei 4236, de 11.03.91, fica acrescido do seguinte:
- 20 (vinte) cargos de Pedagogo I;
- 50 (cinquenta) cargos de Professores I.
Parágrafo Único - Para as nomeações das vagas dos cargos, conforme este artigo, serão aproveitados os candidatos
aprovados em Concurso Público, de acordo com a necessidade e a criação de novas escolas municipais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de maio de 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
EMÍLIO VASCONCELOS COSTA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
ÂNGELO GONÇALVES
Secretário Municipal de Educação
JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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