| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4702 / 1993 |
| Date | 1993-05-20 |
| Ementa | ACRESCE NÚMERO DE CARGOS NO QUADRO DE COMPOSIÇÃO NUMÉRICA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
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LEI Nº 4702, DE 20 DE MAIO DE 1993. ACRESCE NÚMERO DE CARGOS NO QUADRO DE COMPOSIÇÃO NUMÉRICA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O número de Cargos Públicos constantes da Composição Numérica de Cargos da Prefeitura de Sete Lagoas, aprovado pela Lei 4236, de 11.03.91, fica acrescido do seguinte: - 20 (vinte) cargos de Pedagogo I; - 50 (cinquenta) cargos de Professores I. Parágrafo Único - Para as nomeações das vagas dos cargos, conforme este artigo, serão aproveitados os candidatos aprovados em Concurso Público, de acordo com a necessidade e a criação de novas escolas municipais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de maio de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal EMÍLIO VASCONCELOS COSTA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração ÂNGELO GONÇALVES Secretário Municipal de Educação JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município