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← Sete Lagoas (MG)

norma nº 4703/1993

Tipo Lei
Número / Ano 4703 / 1993
Date 1993-05-20
EmentaAUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O SENAC/ARMG.
native_id3020

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LEI Nº 4703, DE 20 DE MAIO DE 1993.
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O SENAC/ARMG.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial - Administração Regional em Minas Gerais (SENAC/ARMG) objetivando a instalação de uma unidade de Apoio da
Entidade no Município de Sete Lagoas.
§ 1º As obrigações do Município, para com o cumprimento do que dispõe este convênio são de:
a) arcar com as despesas das instalações físicas da unidade do SENAC em Sete Lagoas, assim como de água e energia
elétrica;
b) colocação de placa identificadora no local das instalações do SENAC;
c) colocar um servidor municipal à disposição do SENAC.
§ 2º As despesas do Município com as instalações do SENAC, cessarão assim que o mesmo se instalar em dependências
próprias.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de maio de 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
EMÍLIO VASCONCELOS COSTA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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