| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4703 / 1993 |
| Date | 1993-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O SENAC/ARMG. |
| native_id | 3020 |
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LEI Nº 4703, DE 20 DE MAIO DE 1993. AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O SENAC/ARMG. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional em Minas Gerais (SENAC/ARMG) objetivando a instalação de uma unidade de Apoio da Entidade no Município de Sete Lagoas. § 1º As obrigações do Município, para com o cumprimento do que dispõe este convênio são de: a) arcar com as despesas das instalações físicas da unidade do SENAC em Sete Lagoas, assim como de água e energia elétrica; b) colocação de placa identificadora no local das instalações do SENAC; c) colocar um servidor municipal à disposição do SENAC. § 2º As despesas do Município com as instalações do SENAC, cessarão assim que o mesmo se instalar em dependências próprias. Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de maio de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal EMÍLIO VASCONCELOS COSTA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município