| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4707 / 1993 |
| Date | 1993-06-02 |
| Ementa | DENOMINA VIA PÚBLICA. |
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LEI Nº 4707, DE 2 DE JUNHO DE 1993. DENOMINA VIA PÚBLICA. Autoria: Vereador Paulo Henrique Lanza Dos Santos. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Passa a denominar-se RUA MAURO FACCIO GONÇALVES a atual Rua "B" do Bairro Nova Cidade e que se inicia na Rua "N" entre as quadras 15 e 16 e termina na Rua Venezuela, entre as quadras 04 e 05. Art. 2º O Executivo Municipal providenciará a colocação de placas denominativas no local e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), à Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) e às Telecomunicações de Minas Gerais S/A (TELEMIG). Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de Junho de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal EMÍLIO DE VASCONCELOS COSTA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)