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norma nº 4708/1993

Tipo Lei
Número / Ano 4708 / 1993
Date 1993-06-02
EmentaINSTITUI O USO DE TACÓGRAFOS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO.
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LEI Nº 4708, DE 2 DE JUNHO DE 1993.
INSTITUI O USO DE TACÓGRAFOS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO.
Autoria: Vereador Fábio Cabral
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º As empresas concessionárias deste Município deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta
Lei, dispor de tacógrafos os veículos utilizados no transporte coletivo urbano.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de Junho de 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
EMÍLIO DE VASCONCELOS COSTA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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