| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4708 / 1993 |
| Date | 1993-06-02 |
| Ementa | INSTITUI O USO DE TACÓGRAFOS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO. |
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LEI Nº 4708, DE 2 DE JUNHO DE 1993. INSTITUI O USO DE TACÓGRAFOS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO. Autoria: Vereador Fábio Cabral O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º As empresas concessionárias deste Município deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, dispor de tacógrafos os veículos utilizados no transporte coletivo urbano. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de Junho de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal EMÍLIO DE VASCONCELOS COSTA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município